Contrato SaaS — Prestação de Serviços AdegAI

Minuta V1 • Junho/2026

1. Partes e contratação

Este Contrato regula a contratação da plataforma AdegAI pelo cliente contratante, pessoa jurídica ou empresário individual que utiliza a solução para operação, gestão e acompanhamento de sua adega.

Ao contratar um plano, iniciar período de teste, criar conta ou utilizar a plataforma, o cliente declara estar ciente e de acordo com este Contrato e com os demais documentos do Portal Jurídico do AdegAI.

2. Objeto

O AdegAI concede ao cliente uma licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da plataforma em modelo SaaS, conforme o plano contratado.

PDV e frente de caixa.
Controle de estoque e produtos.
Vendas, caixa e relatórios.
Usuários e permissões.
Alertas inteligentes e recursos de apoio à gestão.
Funcionalidades futuras de migração, catálogo, IA e automação.

O cliente contrata o direito de uso da plataforma, não a compra do software, código-fonte, marca, layout, base inteligente ou tecnologia do AdegAI.

3. Documentos integrados ao contrato

Fazem parte deste Contrato, como se nele estivessem transcritos:

Termos de Uso.
Política de Privacidade.
Política de Inteligência de Produtos.
DPA — Acordo de Tratamento de Dados.
Política de Segurança e Incidentes.
Política de Cookies, quando aplicável.
Proposta comercial, página de planos, pedido, fatura ou quadro comercial aceito pelo cliente.

4. Planos, cobrança, vigência e suspensão

Ponto	Regra sugerida
Plano contratado	Definido na tela de contratação, proposta comercial, painel da plataforma ou documento comercial.
Pagamento	Mensal, anual ou outro modelo disponibilizado pelo AdegAI. O uso operacional da plataforma depende de assinatura ativa e pagamento regularizado.
Períodos promocionais	Eventuais testes, descontos ou condições promocionais poderão ser definidos em oferta comercial específica, sem necessidade de constar como política permanente deste portal.
Inadimplência	A ausência de pagamento poderá limitar, suspender ou bloquear funcionalidades operacionais essenciais, incluindo abertura de caixa, novas vendas no PDV e movimentações críticas.
Reajuste	Valores poderão ser atualizados mediante aviso, proposta, painel da plataforma ou condições comerciais aceitas.

Regra central: o AdegAI funciona mediante contratação ativa. Sem assinatura ativa ou pagamento regularizado, o cliente poderá manter acesso limitado apenas para regularização, consulta, exportação de dados e suporte, conforme critérios técnicos e comerciais.

5. Responsabilidades do cliente

Fornecer dados verdadeiros e manter cadastro atualizado.
Gerenciar usuários, senhas e permissões internas.
Conferir vendas, estoque, caixa, relatórios e lançamentos.
Garantir que possui autorização/base legal para inserir dados de clientes finais, funcionários e fornecedores.
Não usar o sistema para fraude, ilícitos, violação de direitos ou acesso indevido.
Manter equipamentos, internet, leitores, impressoras, celulares e demais recursos locais necessários à operação.

6. Responsabilidades do AdegAI

Disponibilizar a plataforma conforme o plano contratado.
Aplicar esforços razoáveis para manter a plataforma em funcionamento.
Adotar medidas de segurança compatíveis com o porte, riscos e estágio da operação.
Proteger dados pessoais e dados operacionais contra acessos indevidos.
Prestar suporte conforme canais e condições disponíveis.
Comunicar alterações relevantes nos documentos ou funcionalidades quando aplicável.

7. Confidencialidade operacional

O AdegAI reconhece que dados de vendas, estoque, caixa, faturamento, margem, fornecedores, compras, relatórios e desempenho da adega podem ser informações comerciais sensíveis.

O AdegAI não venderá dados individualizados de uma adega.
O AdegAI não permitirá que outra adega acesse dados privados de uma empresa cliente.
O AdegAI não utilizará dados estratégicos individualizados para beneficiar concorrentes.
Dados agregados, estatísticos, anonimizados ou desvinculados poderão ser usados para melhoria da plataforma, conforme políticas aplicáveis.

8. Limitações de responsabilidade

A plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. O AdegAI não garante aumento de faturamento, lucro, redução de perdas, conformidade fiscal absoluta ou resultado financeiro específico.

Relatórios, alertas, previsões, sugestões e recursos inteligentes devem ser conferidos pelo cliente antes de decisões comerciais, financeiras, fiscais ou operacionais relevantes.

9. Cancelamento, exportação e encerramento

O cliente poderá solicitar cancelamento conforme os canais e regras comerciais vigentes.
O cancelamento encerra cobranças futuras, sem prejuízo de valores vencidos, pendentes ou devidos.
O AdegAI poderá suspender ou cancelar contas em caso de inadimplência, fraude, abuso, risco de segurança ou violação contratual.
Após o encerramento, poderá haver acesso limitado por prazo determinado para pagamento, suporte, consulta e exportação de dados.
Dados poderão ser mantidos quando necessário para obrigações legais, defesa de direitos, auditoria, segurança, backups ou prevenção a fraudes.
Encerrado o prazo técnico ou legal aplicável, os dados poderão ser excluídos ou anonimizados.